Termos de Uso

1. Descrição do serviço

O Portal MEI é uma plataforma privada e independente, operada por Yahn Torricelli Godoy, pessoa física responsável pelo serviço, com atividade desenvolvida a partir de Jaú/SP.

O Portal MEI é uma plataforma privada de organização administrativa para Microempreendedores Individuais (MEI), que oferece também materiais educativos gratuitos. O Portal MEI não representa o Governo Federal e não possui vínculo com a Receita Federal, o Portal do Empreendedor ou o gov.br.

2. Assinatura e o que ela remunera

A assinatura remunera o uso da plataforma, a organização das informações e os recursos privados de organização disponibilizados pelo Portal MEI. Ela não corresponde a nenhuma taxa, tributo ou serviço governamental.

3. Sobre a guia DAS

O DAS é um documento governamental. O Portal MEI não solicita, emite, recalcula ou transmite a guia. A plataforma permite apenas que o usuário organize documentos obtidos por ele nos canais oficiais. A emissão direta do DAS pode ser feita gratuitamente pelo próprio MEI nos canais oficiais do Governo Federal.

Não solicitamos senha do gov.br, código de autenticação ou acesso à conta governamental do usuário em nenhuma etapa do atendimento.

4. Natureza das orientações

O Portal MEI é uma ferramenta de apoio administrativo. As informações automáticas e conteúdos educativos não substituem os canais oficiais nem a análise de um contador registrado no CRC.

5. Uso aceitável e responsabilidades

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, a não acessar dados de terceiros sem autorização e a utilizar a plataforma de forma lícita. É responsável pela segurança de sua senha e pela exatidão dos dados inseridos; informações incorretas podem afetar cálculos e orientações.

6. Cobrança, renovação e cancelamento

Os pagamentos dos planos são processados pelo Stripe. O Portal MEI não recebe nem armazena o número completo do cartão ou o código de segurança.

• Os planos podem ser mensais ou anuais, com pagamento processado pelo Stripe.
• A renovação ocorre automaticamente ao final de cada ciclo contratado, pelo mesmo valor vigente.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa; o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Solicitações de cancelamento e suporte são feitas em contato@portal-mei.app ou pelo WhatsApp de atendimento.

7. Suporte

O suporte é prestado em dias úteis, por WhatsApp e e-mail, exclusivamente para dúvidas sobre o uso da plataforma.

8. Propriedade do conteúdo e marca

Todo o conteúdo, marca, logotipo e materiais do Portal MEI pertencem ao responsável pela plataforma, salvo indicação em contrário. É proibida a reprodução sem autorização.

9. Contato

Responsável: Yahn Torricelli Godoy.

E-mail: contato@portal-mei.app

WhatsApp: (14) 99169-6399